O prefeito do Recife, João Campos (PSB), sancionou em abril a Lei Municipal 15.563, que altera o Código Tributário da cidade e reduz de 5% para 2% a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) para atividades ligadas a jogos, loterias e sorteios.
A medida, ainda, inclui especificamente as populares casas de apostas online, conhecidas como “bets”, equipara a alíquota desse segmento ao percentual cobrado das empresas de tecnologia do Porto Digital, que se beneficiam de um programa de incentivo fiscal desde 2006.
Segundo a prefeitura, o principal objetivo da iniciativa é garantir a arrecadação fiscal do setor – regulamentado em todo o país em 2023 – e evitar que a receita seja perdida para outras cidades brasileiras que já aplicam alíquotas similares.
A gestão municipal projeta um aumento de arrecadação de mais de R$ 60 milhões por ano com a mudança, e nega que a medida configure um benefício fiscal especial para as “bets”.
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Os argumentos em disputa
A lei que modificou o Artigo 116 do Código Tributário do Município do Recife (CTMR) abrange os “serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive aqueles decorrentes de títulos de capitalização e congêneres”, que antes pagavam 5%.
A justificativa do prefeito João Campos para a aprovação em regime de urgência, enviada à Câmara de Vereadores em 17 de março deste ano, era atrair empresas do segmento de apostas, dada a “vultosa e recente relevância deste setor no cenário econômico brasileiro”.
O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores do Recife em 31 de março, com 22 votos a favor, 7 contra e 8 abstenções, após passar pelas comissões de Legislação e Justiça, Finanças e Orçamento e Redação.
Porém, a oposição levantou fortes questionamentos. Emendas propostas pelos vereadores Eduardo Moura (Novo) e Thiago Medina (PL) — que visavam, respectivamente, obrigar as empresas a investir em prevenção e tratamento do vício em jogos, e garantir que 45% dos funcionários fossem residentes da cidade — foram rejeitadas.
A vereadora Liana Cirne (PT), que votou contra a medida, argumentou que a redução do imposto vai à contramão de um cenário nacional em que a discussão sobre saúde mental e vício em jogos se intensifica. “A gente sabe que hoje 64% dos usuários de jogos usam a renda principal para jogar e 19% dizem que usam a renda da alimentação para jogar. Esses dados são preocupantes”, comparou Cirne, defendendo que a tributação deveria ser usada para desestimular o consumo, assim como ocorre com cigarros.
Impacto na economia
João Campos defende que a ausência de uma alíquota definida para o segmento antes da lei implicava em nenhuma arrecadação, e que a nova regra regulariza a situação, atraindo sedes administrativas dessas empresas para a cidade. Cita o exemplo de outras cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre, que já aplicam a alíquota de 2% para competir pela atração do setor.
A expectativa é que, apenas no primeiro mês após a aprovação, o município tenha arrecadado cerca de R$ 6 milhões com o setor. A administração municipal, sob o comando de Campos, promete investir os recursos em áreas como saúde, educação e infraestrutura social, citando a possibilidade de pavimentar dez novas ruas ou construir oito novas creches por ano.
