Foi sancionada a Lei nº 15.153/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e autoriza o uso dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda. A medida entra em vigor a partir do dia 12 de agosto de 2025 e representa um passo importante rumo à inclusão social, mobilidade e oportunidades de emprego.
Confira mais detalhes sobre CNH Social
Popularmente conhecida como CNH Social, a iniciativa visa oferecer a possibilidade de acesso gratuito à primeira habilitação para cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica. A nova legislação permitirá que estados e municípios destinem parte do valor arrecadado com infrações de trânsito à formação, exames e emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem não pode arcar com os custos do processo.
Além de promover o acesso à mobilidade, a CNH Social tem potencial transformador na vida de milhares de brasileiros, especialmente daqueles que dependem da habilitação para trabalhar, como motoristas de aplicativo, motofretistas, entregadores, taxistas e profissionais do transporte em geral.
Quem pode ter acesso à CNH Social?
Para ter direito à CNH Social, é necessário atender a alguns critérios específicos. O programa é voltado para pessoas com 18 anos ou mais, que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que possuam renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, o que equivale atualmente a R$ 759,00 por integrante da família.
O primeiro passo para quem deseja participar é estar devidamente cadastrado no CadÚnico. Esse cadastro deve ser feito presencialmente em uma unidade do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próxima da residência do interessado.
Desenvolvimento econômico e nova lei
A proposta reforça o papel do trânsito como ferramenta de justiça social e desenvolvimento econômico, ao transformar os recursos oriundos de penalidades em investimento direto na cidadania. Governos estaduais e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) ainda deverão regulamentar os critérios para inscrição e seleção dos beneficiários.
A expectativa é de que, com a implementação da nova lei, o número de condutores legalizados aumente, reduzindo também a informalidade e ampliando as oportunidades para quem mais precisa. A CNH Social é, sem dúvidas, um marco no acesso democrático ao direito de dirigir no Brasil.
